Os tribunais da Polónia, encabeçados pelo Tribunal Supremo junto com os independentes Tribunal Constitucional e Tribunal do Estado, exercem o poder judicial de maneira independente.
Tribunal Supremo
O Tribunal Supremo supervisiona a jurisdição dos:
- tribunais comuns: provinciais, regionais e de apelação; estes tribunais emitem sentenças nos casos pertencentes ao âmbito do direito civil, penal, familiar e laboral;
- tribunais militares: regionais e de guarnição; ocupam-se dos delitos cometidos por soldados em serviço ativo, por trabalhadores civis dos estabelecimentos militares e por reféns de guerra;
- tribunais administrativos: formam um sistema separado e emitem sentenças nos casos relativos às decisões legais dos órgãos de administração; além disso, resolvem litígios entre pessoas jurídicas ou físicas e os órgãos de administração.
O Tribunal Supremo constitui a máxima instância de apelação das sentenças emitidas por tribunais inferiores. Apresenta também interpretações das normas legais aplicáveis a cada caso.
Os juízes do Tribunal Supremo são nomeados pelo Presidente da República, a pedido do Conselho Estatal Judiciário. O Presidente da República elege também o Presidente do Tribunal Supremo de entre os candidatos apresentados pela Assembleia Geral dos Juízes do Tribunal Supremo. O mandato do Presidente do Tribunal Supremo dura seis anos, embora possa ser demitido pelo Sejm, a pedido do Presidente da República.
Tribunal Constitucional
O Tribunal Constitucional é um órgão instituído para avaliar a constitucionalidade das ações das instituições estatais. A sua tarefa principal consiste em velar pela conformidade de novas leis com a Constituição. O Tribunal Constitucional emite sentenças relativamente à constitucionalidade dos tratados internacionais e da ratificação dos mesmos, resolve disputas de competências entre os principais órgãos constitucionais, avalia a validez das denúncias de infração da Constituição, e pronuncia-se sobre a constitucionalidade dos objetivos perseguidos pelos partidos políticos e das ações que estes desenvolvem.
O Tribunal Constitucional é composto por 15 juízes, que são totalmente independentes e cujo mandato dura 9 anos. O Tribunal Constitucional constitui uma das garantias formais da existência do Estado de direito.
Tribunal do Estado
É um órgão judicial que emite sentenças nos casos relativos à responsabilidade constitucional das pessoas que ocupam os mais altos cargos do Estado. Examina os casos de infração da Constituição e das demais leis, assim como os delitos cometidos pelo Presidente da República, membros do Governo, presidente da Suprema Câmara de Controlo, presidente do Banco Nacional Polaco, chefes dos órgãos centrais de administração e outros altos funcionários do Estado.
A sentença do Tribunal do Estado pode destituir o arguido do cargo público que este ocupa, proibir-lhe candidatar-se para os altos cargos do Estado, retirar-lhe o direito de sufrágio, medalhas, distinções e títulos honoríficos, e nos casos penais impor sanções previstas no Código Penal.
A composição do Tribunal do Estado é determinada na primeira sessão plenária do Sejm e mantém-se até ao final do mandato do mesmo. O Presidente do Tribunal Supremo é também chefe do Tribunal do Estado. Os dois vice-chefes e os demais 16 membros não podem ser deputados do Sejm, devem ter a nacionalidade polaca, não podem ter sido punidos judicialmente nem podem ser funcionários da administração do Estado, e os seus direitos civis não podem ter sido limitados.
